Questão FC111839
14.133/2021) 2637) No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente. Não obstant
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não obstante a presunção de validade dos atos da administração pública, os contratos administrativos que envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de escritura pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aponta para a necessidade de formalização de contratos administrativos que envolvam direitos reais sobre imóveis, exigindo o uso de escritura pública. Segundo o artigo 91, § 2º da Lei nº 14.133/2021, essa formalização é essencial para a validade do contrato, que deve ser lavrado por um notário e divulgado publicamente.
Essa exigência legal visa proteger as partes envolvidas, fornecendo maior transparência e segurança jurídica ao ato, visto que, ao envolver bens imóveis, há um interesse significativo da sociedade e do Estado na regularidade desse processo.
Ademais, enquanto a Administração Pública desfruta de uma presunção de validade em seus atos, a formalização por escritura pública é uma medida que busca fornecer uma camada extra de proteção, garantindo que todos os aspectos do contrato estejam claros e formalmente registrados. Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete fielmente o que preceitua a nova legislação sobre a formalização de contratos administrativos com implicações patrimoniais significativas.
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