Questão FC111840
14.133/2021) 2638) Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública. Em qualquer contrato, são necessárias cláusu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em qualquer contrato, são necessárias cláusulas que estabeleçam a periodicidade da medição de serviços; para obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será bimestral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A opção foi considerada ERRADA pois a questão abordava um aspecto fundamental da Lei nº 14.133/2021, que trata da formalização de contratos administrativos. É essencial compreender que, segundo o artigo 92, a inclusão de cláusulas sobre medição é não apenas recomendável, mas impositiva, garantindo a clara definição dos critérios e da periodicidade das medições. Para contratos relacionados a obras e serviços de engenharia, especificamente, o § 5º do mesmo artigo determina que a medição deve ser mensal, sempre que isso for compatível com o regime de execução adotado. Essa determinação reforça a necessidade de um acompanhamento rigoroso e contínuo do progresso das obras, evitando surpresas e promovendo a responsabilidade entre as partes. Assim, a assertiva em questão está incorreta, pois ignora essa exigência normativa crucial para a boa gestão dos contratos públicos.
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