14.133/2021) 2639) Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo l

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a utilização da forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos decorrentes de licitação.

O comando legal encontra-se no art. 91, § 3º, que prevê a admissão da forma eletrônica, desde que observadas as exigências de regulamentação. Assim, não há vedação absoluta.

Na prática, a celebração eletrônica exige requisitos de segurança, como assinatura digital, garantia de integridade e autenticidade, e registro em sistemas oficiais, para atender às previsões regulamentares.

Portanto, a assertiva é incorreta porque a lei permite a pactuação eletrônica, sujeita aos requisitos legais e regulamentares.