14.133/2021) 2640) Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. O regime de execução é uma cláusula necessária em todo contrato de obra.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 exige que contratos contenham cláusulas essenciais que deixem claro como o objeto será executado. O artigo indicado prevê expressamente como necessária a cláusula do regime de execução ou da forma de fornecimento, portanto todo contrato de obra deve especificar se será empreitada por preço global, por preço unitário, execução por administração, ou outra modalidade.

Essa definição não é técnica apenas, ela orienta a divisão de responsabilidades, a medição, o cronograma e a forma de pagamento, permitindo fiscalização e evitamento de litígios. A ausência dessa cláusula compromete a segurança jurídica do contrato e exige correção mediante aditamento ou complementação para adequação à lei, razão pela qual a assertiva foi julgada certa.