Questão FC111844
14.133/2021) 2642) Julgue o item a seguir, com base na legislação pertinente à administração de contratos. Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível co
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A opção correta é CERTA, refletindo com precisão as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos.
A medição de obras e serviços de engenharia, conforme disposto no art. 92 da referida lei, deve ocorrer inicialmente de forma mensal, desde que corresponda ao regime de execução do contrato.
Essa periodicidade é essencial para garantir um acompanhamento eficaz do progresso da obra, evitando surpresas e promovendo a transparência na administração pública.
Ao determinar medições mensais, a norma busca proporcionar um controle mais rigoroso sobre os gastos e a execução, alinhando-se com a necessidade de uma gestão responsável dos recursos públicos.
Assim, a afirmativa não apenas está em conformidade com a legislação, mas também reflete a intenção do legislador de promover um ambiente de fiscalização constante, garantindo que as obrigações sejam cumpridas de maneira adequada e eficaz. Portanto, a assertiva é, de fato, correta.
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