Questão FC111845
14.133/2021) 2643) Acerca da composição e aplicação de índices para atualização de custos na construção civil, julgue o item a seguir. Em uma contratação pública regida pela Lei n.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em uma contratação pública regida pela Lei n.º 14.133/2021, a administração deverá indicar, no respectivo contrato de prestação de serviços, cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a Lei nº 14.133/2021, que rege as Licitações e Contratos Administrativos, aborda de maneira clara e objetiva a necessidade de cláusulas que tratem do reajustamento de preços. Segundo o artigo 92, § 3º, todo contrato administrativo deve obrigatoriamente conter um índice de reajustamento que esteja vinculado à data da elaboração do orçamento estimado. Este cuidado é essencial para garantir que os preços praticados se mantenham atualizados e compatíveis com as variações de mercado ao longo do tempo, evitando distorções financeiras que possam prejudicar tanto a Administração Pública quanto os contratados. Além disso, a previsão de mais de um índice específico ou setorial possibilita uma adaptação melhor às flutuações que diferentes insumos podem sofrer, oferecendo uma flexibilidade que promove a justiça nas relações contratuais. Em suma, essa exigência da Nova Lei de Licitações assegura que os contratos administrativos sejam justos, transparentes e adaptáveis às realidades econômicas, reafirmando seu caráter institucional em união com a prosperidade pública.
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