Questão FC111846
14.133/2021) 2644) De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, referentes a licitações e contratos administrativos. Os contratos administrativos devem ter a forma
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os contratos administrativos devem ter a forma escrita, porém admite-se também sua forma eletrônica, sendo permitido conferir sigilo a seus termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois a Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, permitindo também a sua forma eletrônica. Essa modernização visa facilitar a gestão e o acesso aos contratos. Quanto ao sigilo dos termos aditivos, a legislação permite que, em situações específicas, o sigilo seja aplicado quando necessário para garantir a segurança da sociedade e do Estado, respeitando os princípios da transparência e o acesso à informação. Assim, a afirmação reflete a flexibilidade e a segurança que a nova lei busca promover nos contratos administrativos.
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