Questão FC111847
14.133/2021) 2645) No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo ite
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contém duas premissas equivocadas.
Primeiro, a matriz de alocação de riscos não é regra obrigatória em todos os contratos administrativos, ela é, em princípio, facultativa, havendo obrigatoriedade apenas em situações específicas, como obras e serviços de grande vulto ou quando se adotam os regimes de contratação integrada ou semi‑integrada, nos termos do art. 22.
Segundo, é incorreto afirmar que essa matriz não gera implicações para o equilíbrio econômico‑financeiro. o contrato deve refletir a alocação de riscos definida na matriz, prevendo hipóteses de alteração para restabelecer a equação econômico‑financeira, possibilidade de resolução e contratação de seguros, daí a clara repercussão sobre o equilíbrio contratual.
Portanto, a conjunção das duas afirmações torna o item incorreto.
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