14.133/2021) 2646) Julgue o próximo item, concernente às licitações e aos contratos administrativos. A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO. A Lei nº 14.133/2021 não proíbe a utilização de meios eletrônicos para celebrar contratos e termos aditivos, ela os admite.

O Art. 91 dispõe que os contratos e aditamentos terão forma escrita, serão juntados ao processo e divulgados em sítio oficial, e o §3º admite expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e aditivos, desde que respeitadas as exigências previstas em regulamento.

Portanto, afirmar que a lei veda a forma eletrônica é incorreto. A norma permite a celebração eletrônica, como instrumento de modernização e transparência, condicionada às garantias de autenticidade e segurança estabelecidas em regulamento.