Questão FC111849
14.133/2021) 2647) No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente. Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/2021, quando o licitante vencedor não contratar e os remanescentes não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo vencedor, caberá à administração declarar o processo deserto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva foi considerada ERRADA em razão da interpretação equivocada dos mecanismos de contratação previstos na Lei nº 14.133/2021. A legislação estabelece que, caso os licitantes remanescentes não aceitem as condições propostas pelo vencedor, a Administração Pública deve seguir uma sequência de ações, conforme o art. 90, § 4º. Primeiramente, a Administração pode negociar com os licitantes remanescentes a fim de buscar um preço mais vantajoso, mesmo que este seja superior ao da proposta ganhadora. Caso essa negociação não resulte em um acordo satisfatório, a opção seguinte permite que se adjudique e celebre o contrato com as condições propostas pelos licitantes que restaram, respeitando sempre a ordem de classificação. Assim, a norma oferece flexibilidade ao gestor público, garantindo que, diante da recusa dos remanescentes, a Administração ainda consiga obter um contrato que atenda aos interesses da coletividade. Portanto, a ideia de que não há alternativas para a Administração em tal situação é inválida, corroborando a proposta de que a assertiva inicial está de fato ERRADA.
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