Questão FC111850
14.133/2021) 2648) Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. É obrigatória à administração a convocação dos demais licitantes clas
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É obrigatória à administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está correto ao afirmar que a assertiva é ERRADA. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que rege os contratos administrativos, a Administração Pública possui a faculdade, e não a obrigação, de convocar os demais licitantes classificados para a execução de remanescente de serviços em caso de rescisão contratual. Esta nuance é importante e está claramente prevista no artigo 90, § 7º, que diz que essa convocação é opcional, permitindo à Administração decidir conforme sua conveniência e a situação específica.
O caráter facultativo é um reflexo da necessidade da gestão pública em adaptar suas ações às circunstâncias do momento, garantindo assim uma utilização eficiente dos recursos públicos. A correta interpretação desse dispositivo legal é fundamental para evitar mal-entendidos sobre as obrigações da Administração, salientando que decisões administrativas são muitas vezes pautadas por princípios de eficiência e conveniência. Portanto, a assertiva não corresponde ao que estabelece a legislação vigente, justificando assim a resposta como INCORRETA.
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