14.133/2021) 2649) Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. A recusa, ainda que injustificada, do licitante venced

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 trata expressamente a recusa injustificada do adjudicatário como hipótese de descumprimento da obrigação assumida.

Quando o vencedor se recusa, sem motivo válido, a assinar o contrato ou a retirar o instrumento equivalente no prazo fixado pela Administração, isso configura descumprimento total da obrigação e autoriza a aplicação de medidas administrativas.

As consequências incluem a aplicação das penalidades previstas na lei, como multa e impedimento para contratar, além da imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante, e a possibilidade de contratação do próximo classificado.

Portanto, a recusa injustificada não é isenta de sanção, pelo contrário, encadeia efeitos previstos no regime sancionatório da nova Lei de Licitações.