Questão FC111852
14.133/2021) 2650) Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir. Em respeito aos princípios que regem a administração p
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é vedado, em qualquer hipótese, o sigilo dos contratos e termos aditivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está incorreto. Conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, especificamente no Art. 91, todos os contratos administrativos e seus eventuais aditamentos devem obrigatoriamente ser formalizados por escrito e arquivados no processo correspondente à contratação. Além disso, a lei orienta que esses documentos sejam acessíveis ao público por meio de um sítio eletrônico oficial.
Entretanto, é importante resgatar o que pode gerar confusão: a *manutenção de sigilo*. O parágrafo primeiro do mesmo artigo menciona que esse sigilo pode ser admitido em situações excepcionais, mas apenas quando for realmente necessário para a segurança pública e do Estado, também observando a legislação que regula o acesso à informação.
Isso implica que, mesmo que a lei preveja essa possibilidade, ela é restrita e não se aplica indiscriminadamente. Portanto, a afirmação de que é vedada em todas as situações não corresponde à realidade, pois há um espaço legal para essa manutenção específica — mas com critérios rigorosos. Ao analisar os princípios que sustentam a gestão pública, como a transparência e a moralidade, perpassa-se o entendimento de que essa previsão é exceção. Logo, se a resposta é considerada ERRADA, é fundamental reforçar que, para garantir a transparência, a regra geral é a publicidade dos contratos administrativos, respeitando, assim, o verdadeiro espírito da Administração Pública.
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