Questão FC111853
14.133/2021) 2651) Julgue o próximo item, referentes a serviços públicos. A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vincu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A aplicação da teoria da imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato está vinculada ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A teoria da imprevisão se configura como uma ferramenta essencial para garantir a estabilidade e a equidade nos contratos administrativos, sendo particularmente relevante quando surgem eventos que não puderam ser previstos pelas partes no momento da assinatura do contrato.
Esses eventos, comumente de natureza econômica, podem causar desestabilidade no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, exigindo uma intervenção que assegure que não haja prejuízo desproporcional a nenhuma das partes.
Essa intervenção ocorre em consonância com o princípio da continuidade dos serviços públicos, que orienta que a prestação de serviços essenciais deve ser mantida, respeitando sempre os direitos fundamentais dos cidadãos.
Assim, se surgirem circunstâncias imprevistas que inviabilizem a execução regular do contrato, a legislação permite a revisão do contrato para restaurar o equilíbrio antes da execução continuar. Caso essa continuidade seja impossível, pode-se optar pela rescisão do contrato sem que haja punição a nenhuma das partes, já que a impossibilidade não é resultante de culpa, mas sim de um acontecimento exterior e imprevisível.
Esses aspectos demonstram a interconexão entre a teoria da imprevisão e a continuidade, fundamentando a opção pela resposta correta.
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