Questão FC111855
14.133/2021) 2653) Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é CORRETA ao abordar uma das nuances da Lei nº 14.133/2021, que trata dos contratos administrativos. O artigo 91 e seu parágrafo primeiro estabelecem uma diretriz importante: a condição de que, em situações em que a segurança da sociedade e do Estado esteja em jogo, contratos e seus aditivos podem ser mantidos em sigilo. Essa disposição é especialmente relevante em um contexto onde o acesso à informação é um direito fundamental, mas também deve se equilibrar com a proteção de interesses que, se expostos, poderiam gerar riscos. Assim, quando a divulgação de um contrato puder comprometer a segurança pública ou o planejamento estratégico do governo, a manutenção do sigilo se justifica e será aplicada. Portanto, a assertiva reafirma o compromisso da nova legislação em proteger tanto a transparência quanto a segurança, mostrando que, apesar da prioridade na divulgação de informações, há exceções necessárias. Em suma, existem momentos em que é preciso adotar uma postura cautelosa, e a legislação compreende isso ao permitir o sigilo quando essencial para a proteção de interesses maiores.
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