Questão FC111856
14.133/2021) 2654) Na execução do contrato de uma obra pública, licitada de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a data do orçamento de referência é janeiro de 2021; a última data de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo como referência as informações precedentes, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação adotada na licitação.
Mantido o prazo de execução contratual, é dispensável cláusula de reajustamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta foi considerada ERRADA pois a questão aborda um aspecto fundamental da Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as Licitações e Contratos Administrativos. Um dos pilares da formalização e execução dos contratos administrativos reside na obrigatoriedade de cláusulas específicas que garantam a segurança jurídica e o equilíbrio econômico entre as partes. De acordo com o artigo 92, inciso V, é imprescindível incluir no contrato a cláusula de reajustamento, que deve conter os critérios e as condições para a atualização do preço. Isso não é apenas uma formalidade, mas uma necessidade para que se preserve a capacidade de execução e para evitar perdas financeiras que possam comprometer o andamento do serviço ou fornecimento contratado. Em resumo, a ausência dessa cláusula vital compromete não só a lógica da nova lei, mas também a integridade do contrato, tornando a assertiva incorreta.
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