14.133/2021) 2656) No que se refere à Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A administração pública poderá convocar os demais licitantes para finalizar obra iniciada pela ad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como CERTO porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a prática indicada.

O art. 90, §7º prevê que é facultado à Administração convocar os demais licitantes classificados para a contratação do remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, observando os mesmos critérios dos §§ 2º e 4º.

Isso significa que a Administração pode seguir a ordem de classificação, aproveitar as condições propostas pelo vencedor ou negociar com os remanescentes para obter melhor preço, sempre respeitando o edital e o valor estimado.

Trata‑se de medida destinada a assegurar a continuidade do objeto e a proteção do interesse público, sendo facultativa, não obrigatória, à autoridade administrativa.