Questão FC111859
14.133/2021) 2657) Com relação à fiscalização e segurança do trabalho na execução de obras e serviços, e ao que estabelece a Lei de Licitações, julgue o item a seguir. O início da
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O início da execução de obras e serviços públicos está condicionado apenas à existência da respectiva ordem de autorização pela administração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque, segundo a Lei nº 14.133/2021, é imperativo que, além da mera autorização, exista uma previsão expressa de um período que anteceda a expedição da ordem de serviço. Isso é crucial para assegurar que o contratado tenha tempo suficiente para verificar possíveis pendências, liberar áreas necessárias e tomar outras providências essenciais antes do início da execução do contrato.
O artigo 92 da referida lei destaca que o contrato deve conter cláusulas que estipulem claramente essas condições, levando em conta as especificidades do objeto e o regime de execução do contrato. Portanto, para garantir uma execução eficaz e regular do contrato, essa fase preparatória é não apenas recomendada, mas obrigatória. Sem essa cláusula, a administração pública e o contratado poderiam enfrentar sérios problemas operacionais, evidenciando a falha da assertiva inicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em