Questão FC111860
14.133/2021) 2658) Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. O edital, que é o instrumento
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise é considerada CERTA, pois examina um princípio fundamental que rege os contratos administrativos conforme estipulado na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, a assertiva se fundamenta na vigência do princípio da vinculação ao edital, que pauta toda a atuação da Administração Pública e dos licitantes. O artigo 92 da nova lei expressa claramente essa necessidade ao indicar que todos os contratos devem conter cláusulas que assegurem essa ligação estreita entre o edital e a proposta do vencedor.
O edital, nesse sentido, funciona como a constituição interna da licitação, estabelecendo regras que não podem ser alteradas após sua publicação, sob pena de comprometer a lisura do processo competitivo. O respeitado autor Hely Lopes Meirelles enfatiza que a Administração não pode desviar-se daquilo que foi preconizado no edital, assegurando a igualdade e a transparência entre todos os participantes do certame. Por fim, essa nova abordagem também elimina a modalidade de convite, centralizando a figura do edital como única ferramenta convocatória, reforçando sua função de norma obrigatória e vinculativa para todos os envolvidos. Portanto, a assertiva, ao abordar esses aspectos, é realmente CERTA.
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