14.133/2021) 2659) Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o item a seguir, relativos aos processos licitatórios e à gestão de contratos. A gestão de contratos envolv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque trata a gestão de contratos públicos como regida pelo direito privado, o que não corresponde ao disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Nos termos do art. 89 da lei, os contratos administrativos são regulados prioritariamente pelas cláusulas e pelos preceitos do direito público, aplicando-se supletivamente a teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado quando compatíveis.

Na prática, a gestão de contratos envolve prerrogativas e limites próprios da administração pública, como fiscalização, execução, aplicação de sanções, alteração unilateral e controle administrativo, elementos típicos do regime público.

Portanto, afirmar que a gestão está sob regime exclusivo de direito privado é incorreto, pois o regime público é predominante e o privado atua apenas de forma supletiva.