Questão FC111862
14.133/2021) 2660) Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. Caso o licitante venced
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Caso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no prazo especificado, será permitido à administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA pois ela se relaciona diretamente com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, que regula as Licitações e Contratos Administrativos no Brasil.
Quando a Administração Pública convoca o licitante vencedor para formalizar o contrato e ele não se apresenta para assinar, ocorre uma lacuna que a Lei previu de forma cuidadosa. Segundo o art. 90, se o licitante não cumprir com sua obrigação de assinar o termo contratual no prazo estipulado, a Administração não fica refém deste contratante. Em vez disso, ela possui a faculdade de convocar outros licitantes que ficaram na sequência da classificação, permitindo assim que o processo licitatório siga seu curso e garanta que o interesse público seja atendido.
Isso demonstra a flexibilidade da nova legislação, que busca não só a eficiência, mas também protege a continuidade dos serviços ou obras públicas.
Portanto, a possibilidade de chamar os remanescentes é uma estratégia para evitar a ineficácia na execução do contrato e assegurar que o Estado cumpra suas obrigações de maneira ágil. Este fundamento garante que o interesse público prevaleça sobre a simples formalidade de um contrato que não foi assinado, tornando a resposta à questão correta.
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