Questão FC111863
14.133/2021) 2661) Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a Lei nº 14.133/2021, que introduz um novo regime de licitações e contratos administrativos, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993. A assertiva é CERTA porque, segundo a nova lei, os contratos administrativos são instrumentos fundamentais para a realização de atividades da Administração Pública.
Esses contratos preservam o interesse público, mas, ao mesmo tempo, precisam ter suas disposições ajustadas ao princípio da economicidade e eficiência, buscando sempre a melhor aplicação dos recursos.
Ademais, ao firmar contratos, a Administração age como um agente do Estado, mas deve respeitar os direitos e deveres que regulam as relações de direito privado, garantindo que as partes atuem em um plano de igualdade.
Por exemplo, ao celebrar um contrato para a prestação de serviços, a Administração deve seguir as regras de licitação para garantir a competitividade e a transparência, mas, na execução desse contrato, as cláusulas devem respeitar os direitos e obrigações típicas do direito privado.
Portanto, mesmo que envolvam bens e serviços que interessem a coletividade, esses contratos não são imunes às regras do direito privado, salvo as especificidades que emergem do direito administrativo, conforme tutelado por princípios como a publicidade e a moralidade. Assim, a resposta está fundamentada nas características próprias dos contratos administrativos, mostrando uma intersecção entre os ramos do direito público e privado.
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