Questão FC111864
14.133/2021) 2662) Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.
Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem finalidade de produzir efeitos jurídicos, mas pode ter consequências jurídicas, como o dever de indenizar, pela administração, de eventual dano causado a Joana.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque faz referência a um conceito fundamental no Direito Administrativo chamado fato da administração. Esse fenômeno se relaciona diretamente a ações ou omissões específicas da Administração Pública que impactam a execução do contrato em questão. Assim, quando ocorre um fato da administração, a execução do contrato pode ser interrompida ou retardada, devido a um ato administrativo que interfere diretamente nessa relação contratual. É importante distinguir esse conceito do fato do príncipe, que, embora também tenha efeitos sobre os contratos, se trata de um ato geral e não dirigido exclusivamente a um contrato específico, afetando-o apenas indiretamente. Portanto, o fato da administração se caracteriza por sua especificidade e direcionalidade em relação ao contrato, fundamento essencial para a compreensão do tema. Com isso, confirmamos que a assertiva é CERTA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em