Questão FC111865
14.133/2021) 2663) Observadas as exigências administrativas que devem anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da administração pública, em razão de reforma em seu edifício
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando as regras relacionadas aos atos e contratos administrativos e a legislação pertinente.
Dado o seu prejuízo financeiro e a frustração de suas expectativas com o rompimento do aluguel antes do prazo, causados pela administração pública, Joana poderá invocar a teoria do fato do príncipe.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afimação apresentada está INCORRETA uma vez que a teoria do fato do príncipe só se aplica em situações onde há intervenção estatal que onere substancialmente a execução do contrato, tornando-o inviável ou excessivamente oneroso.
O conceito de fato do príncipe refere-se a ações de natureza governamental, geralmente inesperadas ou inevitáveis, que podem dificultar ou até inviabilizar o cumprimento das obrigações contratuais. Assim, segundo a Lei nº 14.133/2021, a mera rescisão unilateral por parte da administração não se encaixa nos requisitos para configurar um fato do príncipe, já que não resulta em dificuldades ou impossibilidade que justifiquem a revisão ou a rescisão do contrato sob essa perspectiva.
Portanto, a interpretação correta é que a rescisão unilateral, por si só, não caracteriza a presença do fato do príncipe, sendo a assertiva, portanto, ERRADA.
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