Questão FC111866
14.133/2021) 2664) Em razão de chuvas excepcionais que ocorreram durante a execução de uma obra pública pela construtora à qual foi adjudicado o respectivo contrato, as quais impac
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
As chuvas são uma justificativa legal para a dilação de prazo de execução da obra, desde que devidamente comprovados a sua excepcionalidade e os seus impactos no cronograma.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque a dinâmica dos contratos administrativos exige um equilíbrio entre a Administração e o contratado, principalmente em relação às cláusulas que podem ser alteradas.
As cláusulas que dizem respeito às modalidades de serviço são passíveis de modificação unilateral pela Administração, permitindo uma flexibilidade necessária para a gestão pública. Em contrapartida, as cláusulas de natureza econômica-financeira demandam consenso entre as partes, já que envolvem direitos subjetivos do contratado.
Nesse contexto, situações que demandam reequilíbrio econômico se baseiam em pressupostos da teoria da imprevisão, como a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Quando tais eventos acontecem, a Administração tem a responsabilidade de promover ajustes para manter a equidade, ou então o contratado pode reivindicar a rescisão do contrato, conforme seus direitos.
Portanto, a questão levanta um ponto crucial: a necessidade de reequilíbrio é legítima e respaldada legalmente, o que justifica a afirmativa como correta.
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