Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. O prazo de vigência da apólice do seguro -garantia não poderá ser superior ao prazo estabelecido no contrato principal e de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque inverte o sentido da regra prevista na Lei nº 14.133/2021. O dispositivo legal estabelece que o prazo de vigência da apólice do seguro-garantia deve ser igual ou superior ao prazo do contrato principal, não o contrário.

Além disso, a apólice precisa acompanhar as alterações da vigência do contrato por meio do respectivo endosso emitido pela seguradora, garantindo cobertura durante prorrogações ou aditamentos que prolonguem o prazo contratual.

Assim, a asserção que afirma que o prazo da apólice "não poderá ser superior" ao do contrato está equivocada, porque a lei admite expressamente que a apólice seja igual ou mais extensa, preservando a efetividade da garantia frente às variações da vigência contratual.