Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a segui

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a própria Lei nº 14.133/2021 disciplina a matéria.

O Art. 96 prevê, expressamente, que, quando a garantia for exigida, caberá ao contratado optar por uma das quatro modalidades previstas, que incluem caução, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização.

Já o Art. 102 estabelece que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia, podendo prever que a seguradora assuma a execução em caso de inadimplemento.

Portanto, a regra geral é a opção do contratado entre as modalidades, porém há hipótese legal em obras e serviços de engenharia em que a administração pode exigir especificamente o seguro-garantia, razão pela qual o item foi julgado certo.