Acerca dos contratos administrativos de obras públicas, julgue o item que se segue. É facultada à administração a possibilidade de que uma seguradora assuma a execução e a conclusã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente, no contrato de obras e serviços de engenharia, que o edital exija a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia e preveja a obrigação de a seguradora assumir a execução e concluir a obra em caso de inadimplemento do contratado.

Em termos práticos, isso significa que, se previsto no edital, a apólice pode conter cláusula obrigando a seguradora a responder pela continuidade e conclusão do objeto, oferecendo proteção ao interesse público e evitando paralisação dos serviços por falta do contratado.

Trata-se de faculdade administrativa, exigindo previsão editalícia clara e observância das demais regras contratuais, não sendo automática sem previsão no edital.