Em relação à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item a seguir. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque interpreta de forma equivocada o disposto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O comando legal exige que a garantia dada pelo contratado seja liberada ou restituída após a fiel execução do contrato, e acrescenta que, quando em dinheiro, deve ser atualizada monetariamente.

Ou seja, não basta devolver o valor nominal; é obrigatório corrigir o montante para preservar seu poder de compra até a data da restituição. Essa atualização evita prejuízo ao contratado em razão da inflação e assegura equivalência econômica entre a garantia inicialmente prestada e o valor restituído.

Portanto, a parte final da assertiva, que dizia prescindir de atualização monetária quando em dinheiro, está incorreta perante o art. 100 da Lei nº 14.133/2021.