Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o contratado poderá optar pelas modalidades de ca

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADA porque a legislação atual admite expressamente outras modalidades de garantia, inclusive títulos da dívida pública, não sendo limitado às três opções mencionadas no enunciado.

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o contratado pode optar entre modalidades como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e, ainda, título de capitalização, este último incluído pela Lei nº 14.770/2023. As regras fixam requisitos sobre a forma de emissão e avaliação dos títulos, cabendo ao edital exigir a prestação de garantia quando for o caso.

Portanto, a proibição apontada na assertiva é incorreta, porque a lei admite especificamente a oferecimento de títulos da dívida pública como garantia.