Julgue o próximo item, relativos a análise e interpretação de documentação técnica. Nas contratações de obras, serviços e compras, o seguro garantia e a fiança bancária são as únic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque não é verdadeira que, nas contratações públicas, apenas o seguro‑garantia e a fiança bancária são alternativas de garantia da proposta. As normas de licitação admitem outras modalidades, cabendo ao contratado escolher entre elas.

Segundo a legislação, em especial o art. 56 da Lei nº 8.666/1993 e o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, as opções incluem a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, além do seguro‑garantia e da fiança bancária. Recentemente, a Lei nº 14.770/2023 acrescentou o título de capitalização custeado por pagamento único como outra modalidade válida.

Portanto, a afirmação é incorreta por restringir indevidamente as formas de garantia previstas em lei.