De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Uma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração é a de modificar unilateralmente os contrat

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei 14.133/2021 confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente contratos quando isso for necessário para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que sejam respeitados os direitos do contratado (art. 104, I).

Além disso, a própria norma impõe que, na hipótese de alteração unilateral, as cláusulas econômico‑financeiras sejam revistas para manter o equilíbrio contratual (art. 104, §2º), e o art. 130 determina o restabelecimento do equilíbrio econômico‑financeiro inicial no mesmo termo aditivo sempre que a alteração aumentar ou diminuir encargos do contratado.

Portanto, a modificação unilateral é permitida, porém condicionada à preservação dos direitos do contratado e à revisão das condições financeiras para assegurar o equilíbrio do contrato.