Questão FC111879
Durante a execução de uma obra pública, o fiscal constatou que a contratada atrasou injustificadamente a execução de um serviço não crítico em uma semana, o que consumiu toda a fol
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação vigente, a contratada está sujeita a penalidade por atraso de etapas, mesmo que as atividades atrasadas não sejam críticas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o contrato não exige que só atividades críticas deem ensejo a penalidade, mas sim que a execução obedeça ao cronograma contratado. Aqui houve atraso injustificado que consumiu a folga total da atividade e deslocou a medição para depois da data-base, configurando inexecução parcial.
A legislação vigente (Lei nº 14.133/2021) obriga que os contratos contenham cláusulas contratuais sobre direitos, responsabilidades e penalidades, e confere à Administração prerrogativas para fiscalizar a execução e aplicar sanções, desde que motivadas.
Na prática, o fiscal deve registrar o atraso, exigir justificativa e, se não houver causa legal, aplicar a penalidade prevista no edital ou contrato, observando gradação e motivação, garantindo o devido processo e a atuação do controle externo.
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