Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo, a respeito de contratações de TI. Um contrato com dispensa de licitação poderá ter prazo de vigência de 10 anos, nas hip

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de contratos com prazo de até 10 anos nas hipóteses indicadas no próprio diploma. O art. 108 autoriza esse limite quando a contratação se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 75, incisos e alíneas mencionados.

Para contratações de TI, a situação mais relevante é a alínea f do inciso IV do art. 75, que trata de bens ou serviços produzidos no País envolvendo alta complexidade tecnológica e defesa nacional, caso em que a Administração pode celebrar contrato por até 10 anos. Outras hipóteses do art. 75 (ex. V, VI, XII, XVI) também autorizam o mesmo prazo quando aplicáveis.

Trata‑se de prazo máximo condicionado à motivação, à compatibilidade com o objeto e ao respeito aos princípios e regras da lei, portanto a assertiva foi julgada como CERTO.