Questão FC111882
Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a segui
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A vigência máxima do contrato para operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação é de 15 anos ao passo que é de 5 anos a vigência máxima do aluguel de equipamentos bem como a da utilização de programas de informática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz a previsão expressa da Lei nº 14.133/2021 sobre prazos máximos de contratos administrativos.
O Art. 114 autoriza que o contrato para operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação tenha vigência máxima de 15 anos, justificando prazo mais longo pela necessidade de continuidade, integração e amortização de investimentos.
Por sua vez, o Art. 106, com seu §2º, estabelece prazo máximo de 5 anos para contratos de serviços e fornecimentos contínuos, aplicando-se igualmente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
O Decreto nº 11.531/2023 regulamenta dispositivos e instrumentos, sem alterar esses limites legais, motivo pelo qual a afirmação está correta.
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