A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 108, que a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 10 anos nas hipóteses expressamente elencadas naquele dispositivo.

Entre essas hipóteses está a referida no art. 75, inciso IV, alínea "g", que trata de contratações cujo objeto sejam materiais de uso das Forças Armadas, com a salva de materiais de uso pessoal e administrativo, quando for necessária a padronização logística, mediante autorização do comandante da força.

Assim, quando a contratação se enquadra nessa hipótese legal, a Administração pode firmar contratos por até 10 anos, observados os requisitos e limites previstos na Lei, razão pela qual o item foi julgado CERTO.