Questão FC111885
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. A administração poderá celebrar, nas hipóteses de serviços
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A administração poderá celebrar, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, contratos com prazo de até cinco anos, mas não poderá extingui-los, mesmo quando entender que o contrato não mais lhe ofereça vantagem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmativa erra em dois pontos fundamentais da Lei nº 14.133/2021.
Primeiro, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada vigência máxima de 10 anos, não cinco anos.
Segundo, o dispositivo legal permite expressamente a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes, quando for o caso, não havendo vedação absoluta à rescisão pela Administração.
Essas medidas, previstas no art. 107, dependem de previsão no edital e de atestado da autoridade competente de que as condições permanecem vantajosas para a Administração.
Portanto, a afirmação é incorreta, pois restringe indevidamente prazos e a faculdade de extinguir o contrato.
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