Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública. A duração dos contratos, inclusive os relativos à utilizaçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não vincula automaticamente a duração dos contratos à vigência anual dos créditos orçamentários. Para contratos relativos à utilização de programas de informática, a Administração pode celebrar contratos com prazo de até 5 anos, conforme o art. 106 e seu §2º.

O que a lei exige é que a Administração atestará a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção no início da contratação e a cada exercício. Assim, há condicionamento à existência de créditos, não adstrição absoluta ao período anual do crédito.

Portanto, a restrição apontada na afirmação é equivocada, pois admite-se prorrogação até 5 anos mediante as atestações e a manutenção dos créditos.