Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato administrativo, o contratado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está ERRADA porque a previsão editalícia de prorrogação não cria automaticamente direito líquido e certo ao contratado. A prorrogação é medida de atuação administrativa, portanto de caráter discricionário, conforme entendimento do STF.

A Lei nº 14.133/2021, art. 107, utiliza o verbo “poderão”, e condiciona a prorrogação a dois requisitos: previsão editalícia e a comprovação de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração. Cabe à autoridade competente avaliar conveniência e oportunidade, e negociar ou encerrar o contrato sem ônus.

Conclui-se que a previsão no edital gera apenas uma expectativa de direito, sujeita ao juízo administrativo de vantajosidade, razão pela qual a alternativa foi corretamente julgada errada.