Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021. A execução do contrato será acompanhada por um ou mais fiscais devidamente designados pela administração públi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque interpreta de forma absoluta a vedação à participação de terceiros na fiscalização contratual prevista na Lei nº 14.133/2021. A norma não proíbe a atuação de agentes externos como auxiliares.

O texto do Art. 117 estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada por um ou mais fiscais designados pela Administração, representantes especialmente indicados, mas admite expressamente que haja contratação de terceiros para assistir e fornecer dados e subsídios aos fiscais.

Na prática, isso significa que a fiscalização continua a cargo dos servidores ou seus substitutos designados, porém a Administração pode contratar apoio técnico ou consultivo para embasar decisões e relatórios, garantindo maior especialização sem transferir a responsabilidade final.