A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduz a exceção prevista no art. 121, §2º, da Lei 14.133/2021. Em regra, apenas o contratado responde pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução contratual, porém há previsão legal específica para contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Nesse caso, se houver comprovação de falha na fiscalização pela Administração, esta responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.

Entenda a diferença de forma prática: solidário significa responsabilidade direta e conjunta, subsidiário significa que a Administração só será exigida depois de esgotados os meios contra o contratado.

Dica para a prova, guarde a condição específica do contrato e a natureza da responsabilidade para cada tipo de encargo.