Questão FC111890
O edital relativo à construção de um prédio público contratada por empreitada por preço global limitava as subcontratações a 20% do valor do contrato, considerava como data-base de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz da legislação vigente.
Como nas construções de prédios a quantidade de serviços a serem subcontratados é significativa, é justificável a ampliação do percentual de subcontratações previsto em edital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque o edital já fixou o limite de 20% para subcontratações, e a Lei nº 14.133/2021 disciplina que o contratado só pode subcontratar até o limite autorizado pela Administração.
O Art. 122 prevê que regulamento ou edital podem vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação, portanto a ampliação desse percentual não pode ser decidida informalmente durante a execução da obra.
Em empreitada por preço global, embora haja necessidade prática de subcontratar serviços, essa circunstância não legitima, por si só, a elevação do percentual previsto em edital, que só pode ser alterado por meio dos instrumentos e procedimentos legais aplicáveis.
Assim, o pedido de aumento do percentual de subcontratações é incompatível com o limite previsto no edital e com a legislação vigente.
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