No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Adminis

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) atribui ao contratado a responsabilidade pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e explicita que a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração não exclui nem reduz essa responsabilidade.

Em outras palavras, o mero fato de a Administração acompanhar a execução não afasta a obrigação do contratado de reparar danos que tenha causado. A regra protege terceiros e a Administração, evitando que a fiscalização seja usada como causa para eximir o contratado.

Isso não impede, em situações específicas, discutir a existência de responsabilidade exclusiva da Administração ou de terceiro, cabendo prova para eventual repartição ou exoneração, mas a regra geral é a responsabilidade do contratado.