Questão FC111892
A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. É vedado aos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É vedado aos órgãos de controle interno prestar auxílio ao fiscal do contrato, sob pena de comprometer a segregação das funções de execução, fiscalização e controle da contratação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que os fiscais do contrato devem receber apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e dos órgãos de controle interno, para esclarecer dúvidas e subsidiar a fiscalização com informações relevantes.
O dispositivo legal (art. 117, §3º) autoriza esse auxílio com finalidades preventivas e técnico‑informativas, visando reduzir riscos na execução contratual e aprimorar a regularidade dos atos.
Esse suporte é de caráter consultivo e técnico, não implica execução do contrato nem substituição do fiscal, portanto a segregação de funções entre execução, fiscalização e controle é preservada, e a ajuda fortalece o controle interno em vez de comprometê‑lo.
Adicionalmente, a própria lei admite a contratação de terceiros para assistir os fiscais, reforçando o caráter colaborativo do auxílio.
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