A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte. É permitida a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde duas situações previstas na Lei nº 14.133/2021. A Administração pode contratar terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato, fornecendo informações técnicas e apoio, mas não para substituí‑lo (art. 117, caput e §4º).

O terceiro contratado deve assumir responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações e firmar termo de confidencialidade, porém não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato (art. 117, §4º, I).

Além disso, a contratação do terceiro não exime de responsabilidade o fiscal do contrato, naquilo que couber às informações recebidas (art. 117, §4º, II). Assim, a substituição do fiscal pela empresa especializada não é admitida pela norma.