No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Admi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque reproduz o disposto na Lei nº 14.133/2021, especificamente no Art. 121, §2º.
Na regra geral do art. 121, somente o contratado responde pelos encargos decorrentes da execução contratual, porém há exceção para contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Nesse caso, se ficar comprovada falha na fiscalização pela Administração quanto ao cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.
Solidariamente significa que o credor pode exigir integralmente da Administração ou do contratado, subsidiariamente implica responsabilidade da Administração após esgotados os meios de cobrança contra o contratado.

Essa regra protege trabalhadores e estimula a fiscalização administrativa adequada.