Questão FC111895
No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação. Caso o objeto de licitação seja a execução de obras de engenharia, não
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso o objeto de licitação seja a execução de obras de engenharia, não é permitido que se proíba ou se limite, por meio do edital, a subcontratação dos serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria a previsão da Lei nº 14.133/2021 relativa à subcontratação em contratos públicos.
O art. 122 permite que o contratado subcontrate partes da obra até o limite autorizado pela Administração, e o §2º prevê explicitamente que o regulamento ou o edital podem vedar, restringir ou estabelecer condições para essa subcontratação. Assim, é possível o edital proibir ou limitar a subcontratação de serviços em obras de engenharia.
Além disso, o §1º exige apresentação de documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, e o §3º traz hipóteses de vedação por vínculo ou parentesco, que devem constar no edital.
Portanto, afirmar que não é permitido proibir ou limitar subcontratação está incorreto, daí o julgamento ERRADO.
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