Questão FC111896
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de u
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de um contrato, realizou a contratação de terceiros para subsidiar a fiscalização do contrato, então, com base na Lei n.º 14.133/2021, o terceiro contratado poderá exercer todas as atribuições conferidas ao fiscal do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação incorre em erro porque a Lei n.º 14.133/2021 autoriza a contratação de terceiros apenas para assistir e subsidiar o fiscal do contrato, não para substituí‑lo ou exercer todas as suas atribuições.
O art. 117 prevê que a fiscalização será feita por fiscais designados pela Administração, sendo possível contratar terceiros para fornecer informações e suporte técnico, porém com limites legais.
Em especial, os terceiros devem assumir responsabilidade civil objetiva pelas informações prestadas, firmar termo de confidencialidade e não poderão exercer atribuição própria e exclusiva do fiscal.
Além disso, a contratação de terceiros não exime o fiscal de suas responsabilidades, no que couber às informações recebidas do contratado. Por isso, a afirmação foi corretamente julgada ERRADA.
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