Questão FC111897
Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). Considere que determinada licitação para entrega de s
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considere que determinada licitação para entrega de serviços de TI tenha sido adjudicada à empresa Alfa e que esta, durante a execução do contrato, tenha subcontratado parte do serviço de TI à empresa Beta. Nessa situação, à luz da Lei n.º 14.133/2021, o gestor do contrato deverá comunicar à empresa Alfa que a subcontratação do serviço de TI foi ilegal, uma vez que a administração pública veda de forma absoluta a subcontratação de serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.133/2021 não veda a subcontratação de serviços de forma absoluta.
O artigo 122 autoriza expressamente que o contratado possa subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, desde que obedecidos os limites autorizados pela Administração.
Além disso, o contratado deve apresentar documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, a qual será avaliada e juntada aos autos, e o edital ou regulamento pode impor restrições ou condições.
Há, porém, proibições específicas, por exemplo quando existirem vínculos ou parentesco entre dirigentes e agentes públicos envolvidos, situações que devem constar do edital.
Portanto, o gestor não deve comunicar automaticamente ilegalidade, deve verificar autorização contratual, eventual vedação no edital e a regularidade documental e técnica do subcontratado.
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