Julgue o item que se segue, referente aos papéis desempenhados em uma contratação e ao disposto na Lei n.º 14.133/2021. Cabe ao fiscal do contrato autorizar o faturamento com base

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui ao fiscal do contrato a competência de autorizar faturamento, quando, na prática normativa adotada, essa função é do gestor do contrato.

A Lei nº 14.133/2021 não detalha quem autoriza o faturamento; por isso recorre-se a normas complementares, como a Instrução Normativa SGD/ME nº 1/2019, que prevê expressamente a autorização para faturamento como atribuição do gestor do contrato, com base nas informações constantes do Termo de Recebimento Definitivo (TRD).

Na prática, o fiscal acompanha e registra a execução e elabora o TRD, cabendo ao gestor analisar esse documento e autorizar o faturamento, comunicando tal autorização ao preposto da contratada.